Tráfico de entorpecentes: busca pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TEMA 280/STF. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HISTÓRICO INFRACIONAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, mantendo a legalidade da busca pessoal, afastou alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência e o tráfico privilegiado, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para redimensionar a pena, reduzindo a fração de exasperação da pena-base.

2. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando devidamente motivado e quando a medida se revela impertinente, irrelevante ou desnecessária, competindo ao magistrado, destinatário da prova, aferir sua utilidade (art. 400, § 1º, do CPP), inexistindo demonstração da imprescindibilidade ou aptidão da providência requerida para alterar o panorama probatório.

3. A abordagem e a busca pessoal foram legitimadas por justa causa objetiva e concreta, consubstanciada na informação sobre entrega de drogas, na identificação do abordado como a única pessoa sem uniforme, na atitude suspeita e na tentativa de fuga, em conformidade com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e com a orientação jurisprudencial sobre fundada suspeita (Tema 280/STF).

4. O afastamento da figura do tráfico privilegiado encontra suporte na demonstração de dedicação a atividades criminosas, evidenciada por registro de ato infracional análogo ao tráfico, cumprimento de medida socioeducativa e confissão de revenda reiterada, alinhando-se ao entendimento da Terceira Seção no sentido de que histórico infracional, devidamente documentado e com razoável proximidade temporal, pode ser considerado para afastar a minorante (EREsp n. 1.916.596/SP), não se tratando de mera menção genérica e afastando a necessidade de revolvimento probatório.

5. Agravo regimental improvido.