STJAgRg no HC 1.088.101
Ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena por tráfico de drogas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Elevação da pena-base em razão da qualidade da droga
- Questão controvertida ao tempo do julgamento
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUALIDADE DA DROGA. QUESTÃO CONTROVERTIDA AO TEMPO DO JULGAMENTO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 REJEITADA PELA REINCIDÊNCIA.
1. Os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois, à época do trânsito em julgado do acórdão condenatório, havia controvérsia jurisprudencial quanto à possibilidade de majoração da pena-base pela qualidade da droga em pequena quantidade, questão posteriormente pacificada no Tema 1.262, o que afasta a qualificação de ilegalidade flagrante.
3. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a reincidência, situação expressamente impeditiva da minorante, razão pela qual a pretensão defensiva é infundada.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.