STJAgRg no HC 962.706
Trancamento de inquérito policial: notícia-crime apócrifa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Trancamento de inquérito policial
- Notícia-crime apócrifa
- Diligências preliminares
- Inevidência de nulidade
- Arquivamento a pedido da autoridade policial
- Discordância do ministério público
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA-CRIME APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. INEVIDÊNCIA DE NULIDADE. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.