Princípio da dialeticidade: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a Súmula n. 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III), exigência aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

4. Identificado que o juízo de admissibilidade na origem se fundou na Súmula n. 7/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, de forma concreta, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, mediante cotejo analítico entre as premissas fixadas no acórdão e as razões recursais.

5. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível a demonstração específica de que a tese recursal pode ser examinada sem reexame de provas, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.

6. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido.