Férias em dobro: aeronauta

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS EM DOBRO. AERONAUTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por meio de decisão monocrática, a Ministra Delaíde Miranda Arantes, então Relatora do processo, negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, mantendo a decisão regional que havia considerado ilegal o fracionamento, realizado pela empresa, das férias anuais concedidas à reclamante, por estar em desacordo com as disposições constantes da Portaria Interministerial nº 3.061/1998, que veio regulamentar a Lei nº 7.183/84, dos aeronautas, vigente à época em que foi ajuizada esta ação. Ocorre que a reclamada não infirmou os fundamentos da decisão singular, a qual fica mantida, embora por fundamentos diversos. Ileso o art. 47 da Lei nº 7.183/84. Arestos inservíveis. Agravo conhecido e não provido.