Posse de arma de fogo e drogas: prisão preventiva

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, ora agravante, acusado de posse ilegal de arma de fogo e drogas. A defesa alega violação de domicílio, ausência de fundamentação para a prisão preventiva, violação do princípio da homogeneidade, cerceamento de defesa e a necessidade de revisão da prisão devido à pandemia de COVID-19.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na validade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada violação de direitos e a superação da emergência sanitária da COVID-19.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública.

4. A alegação de violação de domicílio deve ser analisada no processo de conhecimento.

5. A recomendação do CNJ sobre a COVID-19 não tem caráter vinculante e já foi superada.

6. Não há cerceamento de defesa, pois o paciente foi assistido por Defensor Público durante a audiência de custódia.

7. Agravo regimental desprovido.