Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101617-74.2017.5.01.0027
Prescrição do ato de transferência: omissão
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Prescrição do ato de transferência
- Omissão
- Não ocorrência
- Indenização por Dano Moral
- Transferência
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Transferência; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Prescrição e Decadência; Sucessão de Empregadores; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional