Execução: necessidade de incursão na norma infraconstitucional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONDENOU A EXECUTADA EM MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N. 266 DO TST. 1. Recurso de revista, em procedimento de execução, interposto pela executada contra o acórdão do TRT da 15ª Região. 2. A decisão regional que condenou a executada ao pagamento de multa processual fundamentou-se na aplicação de norma infraconstitucional (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Para aferir eventual violação de dispositivo da Constituição Federal, seria necessário o exame prévio da correta aplicação da lei processual, o que caracteriza ofensa meramente reflexa e indireta do texto constitucional. Precedente. 4. Resta impossibilitada a configuração de violação direta do art. 5º, XXXV e LV, da CF, como exigido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.