TSTAg-AIRR 768-41.2022.5.08.0119
Engenheiro: piso salarial
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Engenheiro
- Piso salarial
- Empregado público
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Piso Salarial; Transcendência