Execução penal: indulto Presidencial

Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Indulto Presidencial. Requisitos Objetivos. Trânsito em Julgado DA CONDENAÇÃO Posterior ao Decreto N. 11.302/2022. Agravo REGIMENTAL Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto presidencial com base no Decreto n. 11.302/2022.

2. A defesa sustenta que o trânsito em julgado da condenação para a acusação, ocorrido em junho de 2021, seria suficiente para atender ao requisito objetivo do indulto, conforme o art. 9º, I, do Decreto n. 11.302/2022.

3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto, considerando que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em fevereiro de 2023, após a publicação do Decreto n. 11.302/2022.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o trânsito em julgado da condenação posterior à publicação do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto; e (ii) verificar se a tese de que apenas o trânsito em julgado para a acusação seria suficiente para atender ao requisito objetivo do indulto pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto.

6. O benefício do indulto exige o trânsito em julgado da condenação até a data de publicação do decreto, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior.

7. A alegação de que deveria ser considerada apenas a data do trânsito em julgado para a acusação não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impossibilita sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige o trânsito em julgado da condenação até a data de publicação do decreto.

2. A análise de tese não debatida pelo Tribunal de origem constitui indevida supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.302/2022, arts. 5º e 9º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 905.019/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024; STJ, AgRg no HC 910.724/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.