Interposição contra decisão colegiada: erro grosseiro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental anteriormente manejado em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

2. O agravante sustenta que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Argumenta que a tese defensiva não requer reexame fático, mas sim a correta qualificação jurídica da prova testemunhal indireta, e que os testemunhos baseados exclusivamente em boatos não possuem força probatória lícita e suficiente para submetê-lo ao Tribunal do Júri.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada e se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para sanar o erro grosseiro na interposição do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, sendo incabível sua interposição contra decisão colegiada.

5. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 258; CPC, art. 1.021.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.017.792/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13.12.2022, DJe de 20.12.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.486.891/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 25.06.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.557.332/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.828.756/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29.08.2025.