Extensão de benefício a corréu: ausência de similitude fático-probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que redimensionou a pena do agravante para 14 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão e 1.425 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material.

2. A decisão agravada não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em exame subsidiário, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

3. No agravo regimental, a defesa alegou violação ao princípio da colegialidade, identidade fática com corréu absolvido em outro habeas corpus, e renovou teses de inépcia da denúncia, ausência de materialidade do tráfico, inexistência de animus associandi, e motivação genérica para fixação das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento das majorantes, o redimensionamento da pena e a fixação de regime mais brando, além da concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido, se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática, e se há identidade fática entre o agravante e o corréu absolvido em outro habeas corpus, apta a justificar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

6. A decisão monocrática de relator que não conhece de habeas corpus substitutivo e examina subsidiariamente a existência de ilegalidade flagrante encontra respaldo no art. 34, incisos XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568/STJ, não configurando violação ao princípio da colegialidade.

7. A extensão de benefício a corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, exige identidade fática entre as situações processuais dos agentes e que o fundamento da decisão não seja de caráter exclusivamente pessoal. No caso, as instâncias ordinárias atribuíram ao agravante papel específico e individualizado na organização criminosa, com base em elementos probatórios concretos, o que afasta a similitude fático-probatória com o corréu absolvido.

8. A condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é admitida mesmo sem apreensão direta de entorpecentes com o acusado, desde que demonstrado o liame subjetivo entre os agentes e a vinculação à organização criminosa.

9. A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico) é incompatível com a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, pois a participação em associação estável e permanente evidencia a dedicação a atividades criminosas.

10. As majorantes dos incisos V e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem, com base em elementos probatórios extraídos das interceptações telefônicas, não havendo ilegalidade na fixação da fração de aumento.

11. Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois as condenações estão amparadas em fundamentação idônea e provas produzidas sob o crivo do contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 580; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40; RISTJ, art. 34, incisos XVIII e XX; Súmula n. 568/STJ; Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 999.197/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 5/8/2025, DJe 14/8/2025; STJ, AgRg no PExt no HC 755.684/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 6/3/2023, DJe 14/3/2023; STJ, REsp n. 2.172.121/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 1/7/2025, DJe 7/7/2025; STJ, AgRg no HC n. 804.948/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/3/2023, DJe 17/3/2023.