Prova pré-constituída: ausência do acórdão impugnado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de ausência de peça essencial à análise da impetração.

2. O agravante alega equívoco no não conhecimento do habeas corpus por suposta ausência de juntada do decreto prisional, sustentando ter colacionado aos autos a íntegra da sentença condenatória, na qual constaria o decreto de prisão, o que viabilizaria o exame do pedido de revogação da custódia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de juntada de sentença condenatória e de mandado de prisão supre a ausência do acórdão impugnado, permitindo o conhecimento da impetração, considerada a exigência de prova pré-constituída e incontroversa do alegado constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa, incumbindo à parte instruir a impetração com todos os documentos necessários à análise da alegada ilegalidade.

5. A ausência de cópia do acórdão impugnado, peça imprescindível à verificação do alegado contrangimento ilegal, inviabiliza o conhecimento do writ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Em habeas corpus, a parte deve instruir a impetração com prova documental pré-constituída e completa, sob pena de não conhecimento.

2. A ausência do acórdão impugnado, peça essencial para a análise do alegado constrangimento ilegal, impede o exame do writ.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais especificados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 880.491/SP, Rel. Min. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024; STJ, AgRg no RHC n. 186.463/MG, Rel. Min. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.