Pena restritiva de direitos: comparecimento mensal em juízo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. SUSPENSÃO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. CÔMPUTO FICTO COMO PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial restabelecendo decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de cômputo como pena cumprida do período de suspensão das atividades forenses em razão da pandemia de Covid-19.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em determinar se o período em que a execução da pena restritiva de direitos foi suspensa em virtude das medidas de distanciamento social durante a pandemia de Covid-19, pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida, mesmo sem o comparecimento periódico ao Juízo executório.

III. Razões de decidir

3. As penas restritivas de direitos, como apresentação regular perante o Juízo da execução, possuem caráter sancionatório e educativo, sendo necessário o efetivo cumprimento para alcançar sua finalidade de ressocialização do apenado e de reparação social pelo delito cometido.

4. A suspensão do cumprimento das penas restritivas de direitos, determinada devido à pandemia, não pode ser equiparada ao efetivo cumprimento da pena, pois inexiste previsão legal para o cômputo fictício de períodos de suspensão como pena cumprida.

5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o período de suspensão das penas restritivas de direitos, mesmo que motivado pela pandemia, deve ser cumprido posteriormente pelo apenado, sendo inviável a aplicação de contagem ficta.

6. A orientação técnica do CNJ e as resoluções editadas no contexto da pandemia não possuem força normativa para criar hipóteses de extinção de punibilidade ou de cumprimento ficto de pena não previstas em lei, sendo indispensável a aplicação rigorosa dos dispositivos legais.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O período de suspensão das penas restritivas de direitos, motivado pela pandemia, não pode ser computado como pena cumprida, devendo ser cumprido posteriormente. 2. A suspensão das obrigações impostas por decisão judicial, em virtude de restrições sanitárias, não cria hipótese de extinção de punibilidade ou de cumprimento ficto de pena não previstas em lei.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.055.318/TO; STJ, AgRg no HC 855.110/SP; STJ, AgRg no HC 644.942/GO; STJ, AgRg no REsp 2.050.508/SP.