STJAgRg no HC 952.664
Medidas protetivas de urgência
Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Processo Penal
- Direito Penal
- Medidas protetivas de urgência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
2. O Juízo de primeiro grau impôs ao agravante o cumprimento de medidas protetivas de urgência em virtude da suposta prática do crime de ameaça, pelo qual o Ministério Público estadual ofereceu denúncia. Posteriormente, a Magistrada singular indeferiu o pedido de revogação das medidas.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência podem ser mantidas por período prolongado, mesmo sem notícia de descumprimento, e se as decisões das instâncias ordinárias foram suficientemente fundamentadas.
III. Razões de decidir
4. A manutenção das medidas protetivas é justificada pela permanência do risco à integridade física e psicológica da vítima, que se manifestou contrária à revogação das cautelas.
5. A ausência de descumprimento das condições impostas não é motivo suficiente para a revogação das medidas, especialmente porque a ação penal instaurada contra o suposto agressor ainda não foi encerrada, sendo ressaltada a permanência do cenário fático de risco de violência doméstica e familiar.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência devem ser mantidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 2. A revogação das medidas protetivas exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, arts. 19 e 22.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 940.547/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 200.784/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 924.676/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/03/2025.
Tese
1. As medidas protetivas de urgência devem ser mantidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima. 2. A revogação das medidas protetivas exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.