Alegação de omissão, contradição e ambiguidade: pretensão de rediscussão do mérito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

2. Não há supressão de instância ou falta de prequestionamento quando a matéria debatida no recurso especial é eminentemente jurídica e foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a oposição anterior de aclaratórios na instância ordinária para sanar contradição que, na verdade, consubstanciava violação de lei federal.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a utilização da mesma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) para exasperar a pena-base e para fixar regime prisional mais gravoso não configura bis in idem, pois a maior reprovabilidade da conduta exige resposta penal mais severa em todas as etapas da individualização da pena.

4. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os dispositivos constitucionais ou argumentos citados pela defesa, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada na legislação aplicável e resolva a controvérsia.

5. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 619 do CPP, o que não se verifica na espécie.

6. Embargos de declaração rejeitados.