Estupro de vulnerável: absolvição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.015/2009. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. No caso, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seja para reconhecer a insuficiência de provas para a condenação, seja para modificar a delimitação temporal das condutas praticadas no intuito de afastar a aplicação das disposições contidas na Lei n. 12.015/2009, seria imprescindível amplo e sensível revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com os limites de cognição da via eleita, ainda mais quando a impetração é realizada de modo substitutivo.

3. Agravo regimental desprovido.