Ausência de excepcionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.

2. A defesa sustenta a ausência de fundamentação na decisão impugnada, alegando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e requer a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus de ofício, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há excepcionalidade que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF, permitindo a análise do mérito do habeas corpus originário, mesmo sem decisão do Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos.

5. A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se, portanto, o enunciado 691 da Súmula do STF.

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.

7. A decisão agravada rejeitou as alegações defensivas com fundamentos consistentes, não havendo elementos que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido.