Tráfico ilícito de entorpecentes: absolvição

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. ABSOLVIÇÃO. Dosimetria da pena. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A defesa apresentou argumentos a favor da absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a absolvição no crime de associação ao tráfico e a desclassificação da condenação no art. 33, caput, para o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com redução de pena e substituição conforme art. 44 do Código Penal ou, caso mantidas ambas as condenações, a revisão da dosimetria, fixando a pena do tráfico de drogas em 7 anos e da associação ao tráfico de drogas em 4 anos, totalizando 11 anos de reclusão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal".

Dispositivos relevantes citados: Não houve.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.