Competência da justiça do trabalho: complementação de pensão

I. AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA DE EX-SERVIDOR ESTATUTÁRIO DE EXTINTA AUTARQUIA ESTADUAL SUCEDIDA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE. FALECIMENTO APÓS A ALTERAÇÃO PARA O REGIME CELETISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . 1. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 2. Na hipótese em exame, a parte não se desonerou do ônus de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia quanto ao tema em epígrafe, não observando, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não atende o mencionado pressuposto de admissibilidade a transcrição, no recurso de revista, do inteiro teor do longo acórdão regional quanto ao tema, sem qualquer destaque dos principais pontos da controvérsia, a fim de delimitar a questão a ser debatida, seguindo o princípio da impugnação específica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DA AUTORA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, de forma clara, os fundamentos pelos quais manteve a sentença em que declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, manifestando-se, explicitamente, acerca dos aspectos sobre os quais foram indicadas omissões pela Autora. Registrou que o falecido esposo da Autora detinha, inicialmente, a condição de servidor estatutário da extinta Autarquia Estadual - Comissão Estadual de Energia Elétrica, sucedida pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE -, destacando que, nos termos da Lei Estadual 4.136/61, seu contrato passou a ser regido pela CLT em 1964. Assinalou que a " Lei Estadual 5.255/66, que reorganizou o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, criou o benefício pensão por morte em favor dos dependentes dos servidores públicos estaduais, a qual abrange os ex-autárquicos da CEEE ", esclarecendo que, posteriormente, " em 1979, foi instituída a ELETROCEEE pela CEEE, por meio da qual os dependentes dos ex-servidores autárquicos passaram a receber a complementação de pensão, tal como ocorre com a reclamante deste processo ". Evidenciou que a aposentadoria e morte do esposo da Autora ocorreram anos após a criação da entidade de previdência privada, responsável pelo pagamento da complementação de pensão à Autora, consignando o Tribunal Regional que, por se tratar de pagamento de complementação de pensão que estava sendo custeada por entidade de previdência privada (ELETROCEEE), a Justiça do Trabalho não detinha competência conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº RE 586.453/SE. Esclareceu que o fato de a entidade de previdência privada " não integrar o polo passivo da presente reclamatória decorre de opção da própria autora (.. .)", observando que tal circunstância não altera a competência para o julgamento da lide, porquanto a " competência, neste caso, é fixada em relação à matéria, ao objeto da lide, e não pela eleição do polo passivo ". 3. Não se verificam, pois, as omissões indicadas, observando-se que o fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação.