Tráfico de drogas e associação para o tráfico: indeferimento liminar na origem

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF, em razão da pendência de julgamento do mérito do writ originário no Tribunal de Justiça.

2. Pretensão de superação do óbice sumular, com pedido de conhecimento do habeas corpus e de revogação da prisão preventiva, mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou teratologia na prisão preventiva que autorize a excepcional superação da Súmula 691/STF antes do julgamento do mérito do habeas corpus originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Súmula 691/STF impede, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, admitindo-se mitigação apenas na presença de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se verifica no caso.

5. A decisão proferida na audiência de custódia não se limitou à gravidade abstrata dos delitos, pois relacionou a prisão à garantia da ordem pública e destacou a apreensão de aproximadamente 363 kg de maconha, acondicionados em 445 tabletes e distribuídos em 15 fardos, circunstância qualificada como extraordinariamente expressiva e indicativa, segundo o Juízo, de inserção da conduta em ampla cadeia de distribuição. Tais fundamentos impedem reconhecer, nesta cognição excepcional, vício patente capaz de justificar a intervenção antecipada desta Corte.

6. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não demonstram, isoladamente, constrangimento ilegal manifesto. Pela mesma razão, nesta fase excepcional, não é possível concluir que as medidas cautelares do art. 319 do CPP sejam necessariamente suficientes para afastar o fundamento cautelar adotado.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.