Prisão preventiva: superveniência de sentença condenatória

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em virtude da ausência de ilegalidade manifesta que permitisse a concessão da ordem, de ofício.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o recurso que visava impugnar a prisão preventiva do réu.

III. Razões de decidir

3. A superveniência de sentença condenatória altera substancialmente o contexto jurídico da impetração, prejudicando o objeto do recurso, que originalmente questionava a legalidade da prisão preventiva.

4. A condenação constitui novo título judicial, que desafia impugnação própria, impedindo o prosseguimento do habeas corpus em razão da perda de objeto.

IV. Dispositivo e tese

5 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem apreciados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 158.359/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022; STJ, HC 860.922/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.