TSTAg-AIRR 1429-49.2015.5.06.0142
Alínea "c" do art. 896 da CLT: pronúncia da prescrição total de ofício
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Pronúncia da prescrição total de ofício
- Alínea "a" do art. 896 da CLT
- Supressão do pagamento de comissões
- Aumento do salário fixo
- Alteração contratual benéfica
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. AUMENTO DO SALÁRIO FIXO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL BENÉFICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.