Decisão da presidência que não conheceu do agravo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial - no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ -, em processo no qual o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 217-A, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", e o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (em relação à vítima A. C. S. S.) e no artigo 217-A, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", e o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (quanto à vítima M. H. S. C.), em concurso material, à pena de 32 (trinta e dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais para cada uma das vítimas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o óbice da Súmula n. 7/STJ adotado na decisão de inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto.

4. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

5. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é imperativo o cotejo analítico entre as premissas fáticas soberanamente delineadas no acórdão recorrido e as teses recursais, com a demonstração de que a pretensão independe da reavaliação do acervo probatório; a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente.

6. Na espécie, o agravo deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a pretensão recursal esbarra na vedação do reexame de fatos e provas, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria, de modo que subsiste íntegro o fundamento da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.