Responsabilidade subsidiária: terceirização

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e de súmula do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, além de contrariedade à Súmula 331, V, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017, DO CPC 2015 E IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso concreto, consta do acórdão regional que “dos documentos de fls. 81/82, 84/90 e 94/103, extrai-se que o Município reclamado, cientificado das irregularidades trabalhistas, notificou a 1ª reclamada duas vezes, para se manifestar e tomar providências quanto ao descumprimento de prazo para pagamento de salários, e, depois, enviou uma terceira notificação por descumprimento contratual, em razão de atraso no pagamento do 13º salário/2021, a fim de que a prestadora quitasse os 13os salários e as demais obrigações trabalhistas em atraso. (...) No citado documento de fls. 84/90, a municipalidade menciona que, durante a apuração acerca do não pagamento dos 13os salários, verificou o descumprimento de outros direitos trabalhistas, como a falta de pagamento de: multas pelo atraso do 13º salário e de salários; FGTS; adiantamento de férias + 1/3; vale-transporte; e salário-família. Assim, em razão do descumprimento persistente de direitos laborais por parte da prestadora, o Município reputou que houve descumprimento contratual e aplicou multa à prestadora, prevista no contrato administrativo, notificando-a para quitar todos os deveres trabalhistas em atraso (fl.90 e 97). Além disso, o Município oficiou o Procurador Geral do Município, informando sobre o aludido descumprimento contratual e questionando, dentre outras coisas, sobre a possibilidade de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas diretamente aos funcionários da contratada ou mediante cessão de crédito (fls.98/101).”. Contudo, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, trata-se de caso no qual, de acordo com as informações presentes no acórdão recorrido, os documentos acostados demonstram ter a parte tomadora de serviços procedido à fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Recurso de revista conhecido e provido.