TSTAg-ARR 1001212-11.2014.5.02.0473
Trabalho da mulher: horas extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Trabalho da mulher
- Horas extras
- Intervalo prévio de 15 minutos
- Multa por protelação do feito
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ARTIGO 384 DA CLT. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 528 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Férias; Restituição / Indenização de Despesa; Prescrição e Decadência; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Honorários Advocatícios; Divisor; Outras Gratificações; Promoção; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Adicional de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher; Outros Adicionais; Sexta Parte; Plano de Saúde