Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. A parte agravante alegou ter enfrentado detalhadamente todos os pontos abordados na decisão anterior.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a alegação da parte agravante de que teria impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sendo necessário que a parte agravante impugne de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

5. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ.

6. A parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem apresentou argumentos concretos e específicos para afastar os fundamentos da decisão recorrida.

7. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário demonstrar, de forma específica, que a alteração das conclusões do Tribunal de origem independe da análise do conjunto fático-probatório.

8. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, cabe à parte recorrente indicar julgados contemporâneos ou posteriores do próprio STJ, realizando o devido cotejo analítico, o que não foi observado no caso em exame.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é necessário demonstrar, de forma específica, que a alteração das conclusões do Tribunal de origem independe da análise do conjunto fático-probatório. 3. A inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ deve ser demonstrada mediante cotejo analítico entre os precedentes do STJ e os fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2578837/SC, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025.