Homicídio qualificado: impronúncia por ausência de prova da materialidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. CADÁVER NÃO LOCALIZADO. PROVA PERICIAL INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e lhe negou provimento, em processo penal que discute decisão de impronúncia em ação penal por homicídio qualificado consumado.

2. O Tribunal de segunda instância impronunciou os acusados por ausência de prova suficiente da materialidade delitiva, notadamente diante da não localização do cadáver, da inexistência de exame de corpo de delito e da conclusão de que a investigação permaneceu inconclusiva quanto à efetiva ocorrência do homicídio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido é omisso, a justificar o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 315 e 619 do CPP e aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se é possível reexaminar as provas e reformar o acórdão que manteve a impronúncia por ausência de prova segura da materialidade do homicídio consumado - com cadáver não localizado e investigação reputada inconclusiva pelas instâncias ordinárias -, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais trazidos pela acusação, inexistindo omissão quanto a questões capazes de influir no resultado do julgamento, de modo que o mero inconformismo com a solução adotada não caracteriza violação aos arts. 315 e 619 do CPP nem aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

5. A Corte estadual apontou, com base nas prova dos autos, a inexistência de elementos capazes de demonstrar a materialidade do homicídio, destacando a não localização do corpo da vítima, a ausência de exame de corpo de delito, a falta de demonstração de situação excepcional que autorizasse a substituição da perícia por prova testemunhal e o caráter inconclusivo da investigação.

6. No julgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal local reiterou que não se comprovou a inviabilidade concreta da realização do exame pericial nem a extinção dos vestígios físicos do crime, de sorte que a aplicação do art. 167 do CPP foi afastada, não sendo possível suprir a falta de corpo de delito por meras presunções derivadas de investigações inconclusivas.

7. A materialidade do homicídio (diferentemente da autoria) deve estar comprovada com certeza na fase de pronúncia, não bastando a crença do órgão acusador de que o cadáver se encontra em local de difícil acesso, quando as instâncias ordinárias concluíram pela dúvida quanto à própria ocorrência do fato típico.

8. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova suficiente da materialidade delitiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O acórdão que enfrenta de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da causa não é omisso, ainda que adote solução jurídica contrária ao interesse da acusação, não havendo violação aos arts. 315 e 619 do CPP nem aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 315, 413 e 619; CPC, arts. 489 e 1.022; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024; AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.