Tráfico internacional de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA L. Nº 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA E ATUAÇÃO COMO TRANSPORTADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial defensivo, mantendo a fração de 1/6 da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a reprimenda fixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente adequada a manutenção da fração mínima de 1/6 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da L. nº 11.343/2006, à luz da expressiva quantidade de droga apreendida, do modus operandi transnacional e da atuação do agente como transportador ("mula").

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A escolha da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da

L. nº 11.343/2006 é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, que deve considerar as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, inclusive a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da L. nº 11.343/2006).

4. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína, aliada ao transporte contratado para o exterior, revela gravidade concreta incompatível com a fração máxima do benefício, legitimando a modulação no patamar mínimo de 1/6.

5. A menção a registros migratórios não constitui fundamento determinante na espécie, pois a manutenção da fração mínima se apoia na contribuição relevante do transportador e na quantidade expressiva do entorpecente, em conformidade com a orientação desta Corte.

6. Ausente demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade na modulação adotada pelas instâncias ordinárias, não há razão para elevar a fração da minorante ao patamar de 2/3.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.