Crime de embriaguez ao volante: pleito absolutório

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, o qual pleiteava a absolvição pela atipicidade da conduta e suposta insuficiência de provas da prática do crime previsto no art. 306 do CTB. A defesa sustenta que o caso demandaria apenas revaloração jurídica, sem revolvimento fático, alegando que o agravante foi abordado com o veículo parado em terreno baldio, e que a prova seria frágil. O Ministério Público Federal impugnou o recurso, requerendo seu não conhecimento ou desprovimento, por ausência de impugnação específica e tentativa de reexame probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental deve ser conhecido por preencher os requisitos legais; (ii) definir se o recurso especial, ao pleitear absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta, demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é tempestivo e apresenta os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido.

4. A decisão de origem, ao inadmitir o recurso especial, baseou-se na existência de provas suficientes para a condenação, especialmente os depoimentos testemunhais e o exame de constatação de embriaguez, além do reconhecimento de que o agravante conduzia o veículo em marcha a ré e colidiu com viatura policial.

5. A pretensão defensiva de rediscutir a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem - inclusive quanto à alegada ausência de condução e de sinais de embriaguez - configura nítida tentativa de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

6. A alegação de que o veículo estaria estacionado em terreno baldio foi afastada expressamente pelo acórdão recorrido, que reconheceu a efetiva condução e a alteração da capacidade psicomotora do agravante.

7. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a revaloração jurídica de fatos incontroversos; entretanto, no presente caso, a controvérsia envolve elementos fáticos controvertidos, exigindo análise probatória, o que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

8. A ausência de impugnação concreta e eficaz aos fundamentos da decisão agravada também atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que reforça a inadmissibilidade do recurso especial.

9. Os fundamentos defensivos, como a suposta ilicitude da prova testemunhal por ausência de contraditório judicial, foram rechaçados pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a existência de outros elementos válidos e autônomos para a condenação.

10. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de condenação pelo art. 306 do CTB, com base em provas testemunhais e outros meios legalmente admitidos, mesmo na ausência de exame de alcoolemia.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo regimental conhecido e desprovido.