Alegação de falta de dolo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na Súmula 7/STJ. O recorrente alegou que o exame da dúvida acerca do dolo da conduta não demandaria reexame de fatos e provas e pleiteou a absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o dolo da conduta do recorrente pode ser analisado sem o reexame de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

4. As instâncias antecedentes, com esteio na prova dos autos, afastaram as teses de de ausência de dolo e de inexistência de temor da vítima.

5. A reversão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial, sendo inaplicável quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.170.277/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025