Jurisprudências
TSTROT 1013100-52.2025.5.02.0000
ROT 1013100-52.2025.5.02.0000
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora