STJAgRg no AREsp 2.731.687
Acesso a dados de celular: licitude da prova
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Acesso a dados de celular
- Licitude da prova
- Consentimento
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACESSO A DADOS DE CELULAR. LICITUDE DA PROVA. CONSENTIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, no qual se busca o reconhecimento da ilicitude de provas obtidas mediante acesso a dados armazenados em aparelho celular.
2. A controvérsia sobre a validade do consentimento e a licitude da prova depende da análise do acervo probatório, especialmente quanto à voluntariedade e existência de autorização, providência incabível em recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.