Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 83 do STJ e ausência de impugnação específica, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.

2. A parte agravante alegou inexistência do óbice contido na Súmula n. 83 do STJ e requereu a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica e fundamentada dos óbices apontados na decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. O conhecimento do agravo pressupõe a impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.

5. A parte agravante não demonstrou, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes que embasaram a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tampouco apresentou julgados supervenientes ou realizou cotejo analítico para demonstrar distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula n. 83 é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional.

7. A ausência de impugnação específica e detalhada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmulas n. 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2956824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, ju lgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2185719/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.