Contradição interna

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e concreta dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte embargante alegou contradição no acórdão, afirmando que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram impugnados no agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição interna, nos termos do art. 619 do CPP, ao desconsiderar a alegação de que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram impugnados no agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é a contradição interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, e não a contradição entre a decisão e a interpretação que a parte embargante dá aos fatos ou ao direito.

5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada.

6. No caso, o acórdão embargado deixou claro os motivos pelos quais o agravo regimental foi desprovido, destacando a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

7. A parte embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão embargado, limitando-se a manifestar discordância com a solução jurídica encontrada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é a contradição interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, e não a contradição entre a decisão e a interpretação que a parte embargante dá aos fatos ou ao direito.

2. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09.03.2021; STJ, EDcl no HC 518.301/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024.