Busca pessoal e veicular: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que reconheceu a legalidade de busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita.

2. Os embargantes alegam omissão e contradição no acórdão, sustentando que não houve especificação de elementos concretos que justificassem a abordagem policial antes da constatação de irregularidades no veículo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a existência de fundada suspeita para a busca pessoal e veicular antes da abordagem policial, considerando que os elementos concretos surgiram apenas após a intervenção policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à revisão da matéria por mero inconformismo da parte.

5. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e direta o fundamento central da controvérsia, destacando que a abordagem policial foi motivada por circunstância objetivamente incomum, qual seja, o tráfego de caminhão sem carroceria, o que gerou fundada suspeita.

6. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é apenas a interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, não sendo cabível alegação de contradição entre a decisão e a interpretação jurídica da parte embargante.

7. Os argumentos dos embargantes demonstram apenas discordância com a solução jurídica encontrada, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à revisão da matéria por mero inconformismo da parte. 2. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é apenas a interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, não sendo cabível alegação de contradição entre a decisão e a interpretação jurídica da parte embargante.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 594.988/PE, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09.03.2021; STJ, EDcl no HC n. 518.301/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.09.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024.