Nulidade da instrução processual: ordem dos depoimentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DOS DEPOIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RETIRADA DE FOTOGRAFIAS DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de nulidade da instrução processual, fundada na ordem dos depoimentos, não prospera quando inexistente prejuízo concreto à defesa, em conformidade com o art. 563 do Código de Processo Penal e o princípio pas de nullité sans grief.

2. O desentranhamento de fotografias da vítima menor de idade foi devidamente fundamentado na proteção à imagem e intimidade da ofendida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei n. 13.431/2017, tendo o Tribunal de origem assentado a irrelevância das imagens para o deslinde da causa, de modo que não há falar em cerceamento de defesa.

3. A tese de erro de tipo não se sustenta, porquanto o acervo probatório indicou que o agravante tinha ciência da idade da vítima, sendo incabível o reexame fático-probatório na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. O agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida.

5. Agravo regimental não provido.