Dosimetria da pena: estupro

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CRIMES SEXUAIS. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal na qual o recorrente foi condenado pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213, § 1º, c.c. art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e fixou a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base na gravidade dos fatos, nas circunstâncias judiciais e na continuidade delitiva. O recurso especial visa redimensionar a dosimetria da pena e alterar o regime inicial para semiaberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na dosimetria da pena imposta ao recorrente, notadamente quanto à individualização da pena; (ii) determinar se é possível a fixação de regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da pena, considerando a gravidade dos crimes e o quantum da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial é conhecido, pois tempestivo, com a representação processual correta e o prequestionamento das questões suscitadas devidamente observado.

4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sem ilegalidade na dosimetria.

5. A presença de agravantes, como a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 61, II, "f", do CP), e a continuidade delitiva (art. 71 do CP) justificam o aumento da pena, conforme as fases de individualização previstas no Código Penal.

6. O regime inicial fechado está em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, uma vez que a pena definitiva supera 8 anos e o crime em questão é de natureza hedionda, impossibilitando a alteração para regime semiaberto.

7. Os fundamentos do acórdão recorrido estão em harmonia com a jurisprudência do STJ, que reafirma a aplicação do regime inicial fechado para penas superiores a 8 anos, especialmente em crimes de extrema gravidade como o estupro.

IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.