Continuidade delitiva (art. 71 do código penal): ausência de unidade de desígnios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental contra decisão proferida no agravo em recurso especial que deixou de conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Fatos relevantes. Condenação por dois crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), em concurso material, praticados em madrugadas consecutivas contra o mesmo estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo. No primeiro episódio, subtração de eletrônicos e numerário; na noite seguinte, retorno ao local, com reforço de segurança, rompimento de cadeados e subtração de diversos itens, com localização do agente na posse de parte dos bens e ferramenta utilizada.

3. As decisões anteriores. Sentença afastou a continuidade delitiva por inexistência de unidade de desígnios, registrando reiteração criminosa incompatível com o art. 71 do Código Penal. Tribunal de origem manteve o entendimento. Em decisão monocrática no agravo em recurso especial, destacou-se que a alteração da conclusão acerca da ausência de liame subjetivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que a jurisprudência desta Corte, à luz da teoria objetivo-subjetiva, exige semelhança objetiva e vínculo subjetivo entre as condutas para a incidência do crime continuado.

4. As razões do agravo regimental. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos (mesma vítima, proximidade temporal e identidade de modus operandi), alega criação de requisito negativo não previsto no art. 71 do Código Penal (habitualidade criminosa), propõe distinguishing em relação a precedente e aponta bis in idem quanto ao uso do histórico criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, reconhecer a continuidade delitiva entre dois furtos qualificados praticados em madrugadas consecutivas contra o mesmo estabelecimento, à luz do art. 71 do Código Penal e da teoria objetivo-subjetiva adotada pela Corte.

6. Há outras questões em discussão: (i) saber se o afastamento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias, por inexistência de unidade de desígnios e caracterização de reiteração criminosa autônoma, pode ser revisto na via especial diante da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se a consideração da habitualidade criminosa como elemento de contexto configura criação de requisito negativo indevido; (iii) saber se há bis in idem quando a reincidência agrava a pena e o histórico criminal é ponderado para afastar a continuidade delitiva; e (iv) saber se a capitulação inicial da denúncia como crime continuado vincula o julgador quanto ao concurso de crimes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva, exige não apenas semelhanças de tempo, lugar e modo de execução, mas também unidade de desígnios entre as condutas (liame subjetivo), de modo que o crime subsequente se apresente como desdobramento do primeiro. 8. As instâncias ordinárias reconheceram expressamente a ausência de liame subjetivo e a autonomia das decisões criminosas, diante de reiteração habitual de crimes patrimoniais; a revisão dessa conclusão demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 9. A identidade de vítima, a proximidade temporal e a similitude do modus operandi não impõem, por si sós, a continuidade delitiva, quando afastado o vínculo subjetivo pelas instâncias ordinárias. 10. A habitualidade criminosa foi apreciada como elemento de contexto para reforçar a inexistência de unidade de desígnios, sem constituir impedimento automático ao reconhecimento da continuidade delitiva. 11. Não há bis in idem: a reincidência foi considerada como agravante na segunda fase da dosimetria (arts. 61, I, e 68 do Código Penal), enquanto o histórico criminal foi valorado com finalidade diversa, qual seja, aferir a ausência de continuidade delitiva. 12. A classificação jurídica inicialmente atribuída na denúncia não vincula o julgador, que pode conferir definição diversa quanto ao concurso de crimes, preservados os fatos narrados e o contraditório.

13. A jurisprudência da Corte reforça que a modificação, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência ou não de unidade de desígnios implica reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 71; CP, art. 155, § 4º, I; CP, art. 61, I; CP, art. 68; CF/1988, art. 105, III, a; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.081.244/PR; STJ, AgRg no AREsp 2.344.508/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023, DJe 05.12.2023; STJ, AgRg no HC 936.829/SC.