Busca domiciliar: denúncia anônima e fuga

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade da busca domiciliar e que as drogas encontradas não pertenceriam ao agravante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do writ e se há flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

3. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese.

4. Não se verifica flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fuga do suspeito ao avistar policiais, configurando fundadas razões para busca domiciliar.

5. A alegação de negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório inviável no writ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese.

2. A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.878.632/MS, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025.