Furto: recebimento da denúncia

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

2. No presente caso, verifica-se que, na hipótese em análise, o entendimento da Corte de origem, que afastou a a aplicação do princípio da insignificância e determinou o prosseguimento do feito, deve ser mantido, tendo em vista que, nesse momento processual, não se trata de situação que atrai a incidência excepcional do referido princípio, uma vez que, mesmo que o valor do bem envolvido não ultrapasse o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, além do envolvido ser multirreincidente, o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo e contra Associação Beneficente Marcos Donadon, o que afasta, a princípio, a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado.

3. Agravo regimental não provido.