Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de interrogatório remoto. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a realização de interrogatório remoto de réu foragido.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se réu foragido possui direito à participação virtual em audiência, mesmo quando possui advogado constituído nos autos.
III. Razões de decidir
3. A condição de foragido do réu afasta o direito de escolher a forma de sua oitiva, especialmente quando não demonstrada qualquer causa impeditiva de comparecimento ao juízo.
4. A jurisprudência pacificada desta Corte estabelece que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos.
5. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência.
6. Não há ilegalidade patente no indeferimento do pedido de interrogatório remoto, pois a decisão observou os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes, não configurando desrespeito aos princípios do contraditório ou da ampla defesa.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo im provido.
Tese de julgamento: "1. Réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência. 3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de interrogatório remoto quando observados os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 987.322/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg no HC 914.007/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.
Tese
"1. Réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos. 2. O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência. 3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de interrogatório remoto quando observados os parâmetros legais e jurisprudenciais pertinentes".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.