Homicídio qualificado tentado: indícios suficientes de autoria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental inte rposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, mantendo a pronúncia dos agravantes pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal), no qual se pleiteava a despronúncia e o afastamento da qualificadora.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos e suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ exige que o agravo regimental apresente argumentos novos e suficientes para reformar a decisão agravada, sob pena de manutenção do julgado por seus próprios fundamentos.

4. A mera reiteração dos argumentos contidos na petição do recurso especial e a alegação genérica de não incidência do verbete sumular impeditivo do recurso, nas razões do agravo regimental, violam o princípio da dialeticidade, impedindo que este recurso seja conhecido.

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.