Indeferimento liminar: prazo regimental de 5 dias

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRAZO REGIMENTAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se postulava, em síntese, a absolvição por atipicidade da conduta por ausência de dolo, nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, por insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça fixa em 5 dias o prazo para a interposição de agravo regimental.

4. A contagem do prazo teve início em 30/04/2026 e término em 04/05/2026; o agravo regimental foi protocolado em 05/05/2026, fora do prazo legal.

5. A intempestividade do agravo regimental impede o seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258

Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes citados.