Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. Os agravantes sustentam que o recurso especial demonstraria contrariedade ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, alegando que houve indicação precisa do dispositivo legal violado, sendo incabível a aplicação da Súmula 284/STF.

3. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, limitou-se a apresentar manifestação pela abertura de prazo para contrarrazões, sem adentrar ao mérito da insurgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto na origem apresentou fundamentação suficiente, com indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal violados, para afastar a aplicação da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 284/STF, considerando que o recurso especial não apresentou fundamentação clara e específica, limitando-se a invocar genericamente o art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, sem demonstrar como o acórdão recorrido teria violado determinada interpretação normativa.

6. O art. 593, III, d, do Código de Processo Penal não contém regra de direito federal material ou processual de natureza interpretativa que possa ser objeto de recurso especial, sendo norma de cabimento de apelação e não configurando violação de lei federal.

7. A alegação de contrariedade à prova dos autos configura pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

8. A ausência de delimitação normativa específica impede a compreensão precisa da interpretação jurídica impugnada, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

9. O agravo regimental não enfrentou adequadamente o óbice aplicado, não demonstrando como o acórdão recorrido violou determinada interpretação normativa, nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando deficiência de dialeticidade recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPP, art. 593, III, d.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 1.374.582/RS, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, AgRg no AREsp 1.852.400/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no AREsp 2.018.155/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas.