Pccs/2009: progressões por tempo de casa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PCCS/2009. PROGRESSÕES POR TEMPO DE CASA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. 1. A parte recorrente não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao transcrever apenas parte da fundamentação do acórdão regional, deixando de reproduzir trechos essenciais à compreensão da tese jurídica adotada e ao cotejo analítico com os arestos paradigmas. 2. Embora tenha transcrito a norma interna e parte da fundamentação acerca do requisito de 24 meses de efetivo exercício sem melhoria salarial decorrente de promoção, não reproduziu os fundamentos em que o Tribunal Regional esclarece o alcance da exigência, considera o histórico funcional da parte e conclui que as promoções anteriores impediram o implemento do lapso temporal para as concessões postuladas. Trata-se de transcrição insuficiente. Recurso de revista de que não se conhece.