Reconhecimento fotográfico: formalidades legais

Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Outras provas. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a condenação do embargante por roubo qualificado e latrocínio, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas.

2. O embargante alega omissão no acórdão embargado por não especificar as provas que sustentam a condenação além do reconhecimento fotográfico e por não se manifestar sobre a inaplicabilidade de precedente jurisprudencial recente.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não detalhar as provas que sustentam a condenação e ao não se manifestar sobre a inaplicabilidade de precedente jurisprudencial recente.

III. Razões de decidir

4. A decisão embargada enfrentou expressamente a controvérsia, fundamentando-se na impossibilidade de reexame de matéria em revisão criminal com base em alteração jurisprudencial posterior e na existência de outros elementos probatórios que sustentam a condenação, independentemente de eventual vício no reconhecimento fotográfico.

5. O acórdão embargado reportou-se à decisão do Tribunal de origem, que indicou expressamente que a autoria delitiva estava amparada em: (i) reconhecimento judicial efetuado pelas vítimas; e (ii) prova técnica, como o laudo de confronto balístico que vinculou a arma apreendida ao crime.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de outras provas suficientes para amparar a condenação torna inviável a absolvição, mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal.

7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas, sendo seu escopo restrito às hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.

8. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que ocorreu no caso.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A presença de outras provas suficientes para amparar a condenação afasta a nulidade arguida, mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal.

2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas, sendo seu escopo restrito às hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 734.090/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.04.2023; STJ, HC 790.250/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.