Crime de dano qualificado: reparação de danos morais

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA QUEIXA-CRIME. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de indenização por danos morais depende de pedido expresso na exordial acusatória - no caso, queixa-crime -, com indicação do valor específico pretendido, o que não ocorreu no presente caso.

2. "Na hipótese, muito embora a denúncia haja feito alusão ao pedido indenizatório, não apresentou, expressamente, o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP. Essa circunstância impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a nova jurisprudência deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp n. 2.319.586/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024).

3. Quanto ao pleito de condenação da querelada ao pagamento de honorários advocatícios, não foi comprovado o dissenso jurisprudencial invocado, porquanto não houve a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual teria havido divergência de interpretação; não se realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados, e porque, das meras ementas e breves transcrições apresentadas, observa-se que os acórdãos paradigmas tratam da aplicação do princípio da sucumbência nas ações penais privadas em que as partes querelantes é que foram condenadas a arcar com os ônus sucumbenciais em razão da rejeição de suas queixas-crime, situação fática diversa da apresentada nestes autos.

4. Agravo regimental improvido.