Organização criminosa: estelionato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO CONCOMITANTE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por incidência do princípio da unirrecorribilidade ante a oposição de embargos de declaração na origem concomitantemente ao protocolo do writ no Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação do mesmo acórdão por embargos de declaração na origem, concomitantemente à impetração de habeas corpus nesta Corte, ofende o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ.

3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a pendência de embargos de declaração na instância ordinária torna prematura a análise do habeas corpus pelo Tribunal Superior, por deturpar a via mandamental e burlar a sistemática recursal.

III. Razões de decidir

4. A impetração de habeas corpus, enquanto pendentes embargos de declaração contra o mesmo acórdão na origem, viola o princípio da unirrecorribilidade, pois importa dupla impugnação por instrumentos processuais diversos.

5. A análise imediata do writ durante a tramitação dos embargos de declaração configura precipitação e deturpa a via mandamental, implicando burla à sistemática recursal ordinária.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.