Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM DEFESA DE DIREITOS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. As agravantes sustentam que a pretensão recursal não objetiva a defesa de interesses dos sócios, mas a tutela de direito próprio à preservação da autonomia da personalidade jurídica. Todavia, verifica-se das razões do recurso de revista que a insurgência está concretamente direcionada à regularidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução e à expropriação de seus patrimônios. Trata-se, portanto, de pretensão deduzida pelas pessoas jurídicas, em nome próprio, para a tutela de direito de terceiros. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a pessoa jurídica não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito de seus sócios, tampouco interesse recursal para impugnar medida direcionada ao patrimônio destes. Ademais, a controvérsia relativa aos pressupostos e ao procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica encontra disciplina em normas de natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Mantido o óbice processual, permanece prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido.